Emenda 3/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2025 14:06:48
 N° Processo 14605/2025
 N° Protocolo 17397/2025
 ID 317874
 Ementa

Adiciona inciso I ao Art. 16º do Projeto de Lei nº 827/2025

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 10 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 827/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação