PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 610/2025

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Data de apresentação 14/08/2025 13:22:54

N° Processo 10598/2025

N° Protocolo 11450/2025

ID 311585

Ementa

Acrescenta os artigos 3º B e 3º C, na Lei nº 9.551 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e contra os crueldade e maus tratos aos animais no Município de Sorocaba.

Autoria

Jussara Fernandes;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 14/08/2025 13:22:57	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 23 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2025 13:22:54	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/08/2025 13:22:54	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).}

14/08

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 23 horas, 56 minutos

14/08

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 14/08/2025

ago

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 610/2025

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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