Projeto de Lei Ordinária 518/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2025 10:38:59
 N° Processo 8889/2025
 N° Protocolo 9571/2025
 ID 309633
 Ementa

Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das verbas de propagandas institucionais da Administração Pública Municipal, autarquias e empresas públicas para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação