Data de apresentação 03/04/2025 17:01:34
 N° Processo 4955/2025
 N° Protocolo 5626/2025
 ID 305486
 Ementa

Apresenta Substitutivo ao Projeto de Lei 256/2025

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação