Data de apresentação 17/01/2025 23:04:08
 N° Processo 12983/2024
 N° Protocolo 689/2025
 ID 300566
 Ementa

Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei nº 306/2024.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação