Projeto de Lei Ordinária 49/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/01/2025 09:25:33
 N° Processo 513/2025
 N° Protocolo 532/2025
 ID 300270
 Ementa

Dispõe sobre a exigência de consulta ao Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e parecer da Guarda Civil Municipal (GCM) para emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos de compra e venda de sucatas e materiais recicláveis e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação