Data de apresentação 15/01/2025 09:21:19
 N° Processo 511/2025
 N° Protocolo 530/2025
 ID 300214
 Ementa

Dispõe sobre alterações no Decreto Legislativo nº 1.690 de 12 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação