o reenvio do autógrafo de nº 3/25 corrigido, ao Projeto de Lei 05/2025 de autoria do Executivo. Solicitamos a republicação da Lei de nº 13.108, de 7 de janeiro de 2.025, devido um equívoco de digitação.
Pr. Luís Santos;
Tramitando
Poder Legislativo
autografo 3 ao PL 05/2025
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