Data de apresentação 11/07/2024 11:40:01
 N° Processo 8495/2024
 N° Protocolo 8980/2024
 ID 293675
 Ementa

acrescenta inciso no art. 8° da Lei 11.585 de 28 de setembro de 2017

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação