Data de apresentação 14/05/2024 08:43:17
 N° Processo 5433/2024
 N° Protocolo 7022/2024
 ID 291620
 Ementa

Modifica o inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei nº 117/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação