PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 330/2018

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Data de apresentação 06/12/2018 00:00:00

N° Processo 184195/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 201601

Ementa

Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público (PPVEM) de Sorocaba; cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 13419/2026

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025

Histórico da Tramitação _{2631 Dia(s), 4 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 11/02/2026 08:26:37	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/02/2026 08:21:17	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 11/02/2026 08:26:37	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.419, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 34/2026 - Edição de 2Fev2026 - Lei nº 13.419/2026

Recebimento: 11/02/2026 08:20:48	Fase: Aguardar Publicação da Norma no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 11/02/2026 08:21:17	Ação: Lei publicada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/02/2026 13:34:37	Fase: Para ciência do Executivo de Lei/Dispositivos promulgados pela Câmara	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 04/02/2026 18:06:42	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/02/2026 13:34:03	Fase: Promulgar Lei / Dispositivos da Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/02/2026 13:34:37	Ação: Lei promulgada pela CMS - Dar ciência ao Executivo e publicar no DOM


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 719/2026 - Lei 13.419 - PL 330/2018 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 721/2026 - Ofício 2 - Leis 13.419 e 13.420

Recebimento: 02/02/2026 13:33:45	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/02/2026 13:33:54	Ação: Para Promulgação pela CMS


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2025 16:21:19	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 08/01/2026 18:00:47	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 39 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2025 14:01:39	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 12/12/2025 14:02:06	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 686/2025 - Ofício 659 - Autógrafos 291, 292, 293, 294/2025 - PLs 330/2018, 563/2025, 577/2025, 650/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 687/2025 - Autógrafo 291/2025 - PL 330/2018

Recebimento: 10/12/2025 12:20:55	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2025 12:21:14	Ação: Parecer de redação final aprovado

Complemento da Ação: Na SO nº 78/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2025 18:33:42	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/12/2025 18:33:51	Ação: Proposição incluída (Redação Final)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2025 11:19:29	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 05/12/2025 11:19:57	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2987/2025 - Redação Final PL 330/2018

Recebimento: 02/12/2025 10:57:08	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 02/12/2025 10:59:08	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda 1, na SO nº 76/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2025 10:30:40	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/11/2025 10:31:07	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda 1, na SO nº 75/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2025 12:35:34	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 25/11/2025 12:35:42	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2025 10:10:18	Fase: Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 24/11/2025 10:10:26	Ação: Parecer(es) emitido(s)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2025 11:21:21	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/10/2025 11:22:36	Ação: Emenda(s) Apresentada(s)
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça na emenda, volta às comissões de mérito, na SO nº 67/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2025 10:57:39	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 22/10/2025 10:57:48	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2025 14:54:25	Fase: Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/10/2025 14:54:32	Ação: Parecer(es) emitido(s)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2025 11:16:02	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/09/2025 11:16:56	Ação: Emenda(s) Apresentada(s)

Complemento da Ação: Na SO nº 58/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2025 10:47:03	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 19/09/2025 13:04:22	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2025 09:49:12	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 15/09/2025 10:40:59	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 20 dias, 51 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2438/2025 - Parecer no PLO 330-2018 - Segurança Pública Parecer da Comissão 2439/2025 - PArecer no PLO 330-2018 - Educação

Recebimento: 19/08/2025 11:00:38	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 19/08/2025 11:40:26	Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (CJ)
Tempo gasto: 39 minutos
Complemento da Ação: Na SO nº 48/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/08/2025 14:28:42	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 489 dias, 18 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/11/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/11/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/11/2020 00:00:00	Fase: Receber Oitiva do Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/11/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Recebida manifestação do Executivo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1021/2020 - Manifestação do Executivo

Recebimento: 07/03/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Manifestação do Executivo. Encaminhado ao Executivo para manifestação pelo Ofício nº 96/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 08/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 08/2019 (Remanescente da S.O. 07/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 07/2019 (Remanescente da S.O. 06/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 06/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/02/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 14/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 07/02/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 36/2019 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 11/12/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 11/12/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2108/2018 - Parecer Jurídico no PL

Recebimento: 11/12/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 79/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/12/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2631 Dia(s), 4 horas, 25 minuto(s).}

11/02

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 6 dias, 19 horas, 58 minutos

11/02

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 5 minutos Publicação anexada Despacho Eletrônico - 11/02/2026 Publicação no DOM

11/02

Aguardar Publicação da Norma no DOM Seção de Expediente - Projetos 6 dias, 14 horas, 14 minutos Lei publicada Despacho Eletrônico - 11/02/2026

02/02

Para ciência do Executivo de Lei/Dispositivos promulgados pela Câmara Executivo Municipal - DCDAO 2 dias, 4 horas, 32 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 04/02/2026

02/02

Promulgar Lei / Dispositivos da Lei Seção de Expediente - Projetos Lei promulgada pela CMS - Dar ciência ao Executivo e publicar no DOM Despacho Eletrônico - 02/02/2026 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

02/02

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 24 dias, 19 horas, 33 minutos Para Promulgação pela CMS Despacho Eletrônico - 02/02/2026

fev

2026

02/02

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 24 dias, 19 horas, 33 minutos Para Promulgação pela CMS Despacho Eletrônico - 02/02/2026

fev

2026

12/12

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 27 dias, 3 horas, 58 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 08/01/2026

12/12

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 1 hora, 40 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 12/12/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

12/12

10/12

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário 4 dias, 17 horas, 47 minutos Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 10/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 7 horas, 13 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 05/12/2025

05/12

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 3 dias, 20 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 05/12/2025 Parecer da Comissão

02/12

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 5 dias, 28 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

02/12

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 5 dias, 28 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/09/2025 10:31:54

EME 1/2025 - Emenda

Fernando Dini

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 330/2018

Histórico da Tramitação 2631 Dia(s), 4 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2631 Dia(s), 4 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{2631 Dia(s), 4 horas, 25 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{2631 Dia(s), 4 horas, 25 minuto(s).}