Projeto de Lei Ordinária 316/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 187280
 Ementa

Autoriza o SAAE a fazer cobrança das contas de água e esgoto aos aposentados e pensionistas no 8º (oitavo) dia útil do mês e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7445/2005

  Histórico da Tramitação 7042 Dia(s), 12 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação