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  Lei Ordinária 7.445/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o SAAE a fazer a cobrança das contas de água e esgoto aos aposentados e pensionistas no 8º (oitavo) dia útil do mês e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 316/2004
Nº do Processo:  
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