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Projeto de Lei Ordinária - 316/2004
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/12/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
11/08/2005
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 316/2004
14/12/2004
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
14/12/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
11/08/2005
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