Data de apresentação 21/01/2026 07:15:47
 N° Processo 827/2026
 N° Protocolo 845/2026
 ID 319076
 Ementa

Implementação da Lei Complementar nº 226/2026.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação