Data de apresentação 30/03/2026 12:32:50
 N° Processo 4974/2026
 N° Protocolo 5213/2026
 ID 323660
 Ementa

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 8/2026 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação