Data de apresentação 05/02/2026 09:28:37
 N° Processo 10017/2025
 N° Protocolo 2315/2026
 ID 320604
 Ementa

Fica alterado o texto do artigo 1º do PL 572/2025, com a seguinte redação

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação