Data de apresentação 19/12/2025 13:20:58
 N° Processo 14936/2025
 N° Protocolo 17668/2025
 ID 318194
 Ementa

Solicitação de Esclarecimentos sobre Comunicado Tardio de Desistência de Emenda Impositiva

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação