Data de apresentação 24/10/2025 16:08:14
 N° Processo 10598/2025
 N° Protocolo 14956/2025
 ID 315329
 Ementa

EMENDA 3 ao SUBSTITUTIVO 1 DO PROJETO DE LEI Nº 610/2025

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PS 1/2025 - Projeto Substitutivo

Anexos da Tramitação