Data de apresentação 13/08/2025 11:17:14
 N° Processo 10513/2025
 N° Protocolo 11359/2025
 ID 311521
 Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal de Eliminação do Aterro Sanitário e Proibição do Destino de Resíduos Sólidos Urbanos para outros municípios no prazo de 5 (cinco) anos, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação