Data de apresentação 13/05/2025 14:00:11
 N° Processo 6591/2025
 N° Protocolo 7413/2025
 ID 307359
 Ementa

Emenda mod - Art. 1º. Altera o inciso II do artigo 4º

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação