Data de apresentação 23/09/2025 17:29:02
 N° Processo 6848/2025
 N° Protocolo 13233/2025
 ID 313485
 Ementa

acrescenta parágrafo único ao art. 1°

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação