Data de apresentação 31/01/2025 13:00:43
 N° Processo 8862/2024
 N° Protocolo 2198/2025
 ID 301801
 Ementa

Modifica o "Parágrafo único" do "artigo 3º" do Projeto de Lei 195/2024:

 Autoria

Rogério Marques;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação