Data de apresentação 23/12/2024 10:21:56
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14426/2024
 ID 299399
 Ementa

Fica inserido o parágrafo único no art. 159 do Projeto de Lei nº 297/2024, com a seguinte redação:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 18 horas, 42 minuto(s).

jan
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação