Data de apresentação 20/10/2025 15:02:19
 N° Processo 239400/2023
 N° Protocolo 14358/2025
 ID 314679
 Ementa

Substitutivo 01 ao PL 108/2023.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação