Emenda 1/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2025 15:19:36
 N° Processo 238946/2023
 N° Protocolo 12416/2025
 ID 312647
 Ementa

Altera-se o Art. 5°º do Projeto de Lei nº 104/2023, com a seguinte redação: Art. 5. Esta Lei entra em vigor 120 meses após a data de sua publicação.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 104/2023 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação