Data de apresentação 23/10/2025 09:39:39
 N° Processo 217908/2022
 N° Protocolo 14911/2025
 ID 315242
 Ementa

Altere-se a redação proposta para o artigo 8º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 1.417/1966

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação