Data de apresentação 01/11/2018 00:00:00
 N° Processo 182843/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 199960
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 23.943, de 03 de agosto de 2018 e do Decreto 24.007, de 28 de agosto de 2018. (Sobre o regulamento do transporte individual remunerado de passageiros)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação