PROCESSO - 182843/2018
Projeto de Decreto Legislativo - 86/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 86/2018 01/11/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/11/2018
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 01/11/2018
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/11/2018
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/11/2018
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 26/11/2018
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 26/11/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PDL 30/11/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 30/11/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 30/11/2018
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 04/12/2018
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 06/12/2018
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 06/12/2018
- 12 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 07/12/2018
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 11/12/2018
- 14 - Aprovado(a)
  - 14.1 - Despacho 11/12/2018
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 17/12/2018
- 16 - ADIN Improcedente - Norma em Vigor (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 15/07/2019

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