Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Autor: Jussara Fernandes 
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Última atualização: 20/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Decreto Legislativo n° 40/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS, JURISTA EXCELSO DO BRASIL” À ILUSTRÍSSIMA DOUTORA SONIA MARIA DINI.
Processo N°: 2879/2026 Protocolo N°: 2960 ID: 321286 Data: 20/02/2026 08:48:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Jussara Fernandes
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