Tipo: Emenda Ano Proposição: 2024 
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Última atualização: 11/07/2024   IMPRIMIR
Emenda n° 2/2024
SUPRIME O ART. 5° DO 188/2024
Processo N°: 8495/2024 Protocolo N°: 8981 ID: 293674 Data: 11/07/2024 11:40:03 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fernanda Garcia
Emenda n° 1/2024
ACRESCENTA INCISO NO ART. 8° DA LEI 11.585 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Processo N°: 8495/2024 Protocolo N°: 8980 ID: 293675 Data: 11/07/2024 11:40:01 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Fernanda Garcia
Emenda n° 1/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DO PL PARA CORREÇÃO
Processo N°: 8450/2024 Protocolo N°: 8630 ID: 293261 Data: 28/06/2024 09:26:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Fernanda Garcia
Emenda n° 1/2024
MODIFICA O ARTIGO 2º QUE PASSA A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Processo N°: 240499/2023 Protocolo N°: 8369 ID: 293025 Data: 20/06/2024 11:16:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pr. Luís Santos
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