Situação: Protocolado Ano Processo: 2017 
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Projeto Substitutivo n° /2017
SUBSTITUTIVO Nº 1
Processo N°: 173023/2017 Protocolo N°: ID: 183754 Data: 07/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Pr. Luís Santos
Emenda n° /2017
EMENDA Nº 03
Processo N°: 172967/2017 Protocolo N°: ID: 183638 Data: 06/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Fernanda Garcia
Emenda n° /2017
MODIFICA ART. 1O DO PROJETO DE LEI 259/2017
Processo N°: 172914/2017 Protocolo N°: ID: 183617 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
Emenda n° /2017
MODIFICA ART. 2O DO PROJETO DE LEI 259/2017
Processo N°: 172915/2017 Protocolo N°: ID: 183618 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
Emenda n° /2017
ALTERA O § 2º DO SEGUNDO ART. 3O DO PROJETO DE LEI 259/2017
Processo N°: 172916/2017 Protocolo N°: ID: 183619 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
Emenda n° /2017
INSERE O § 1º NO ART. 5O DO PROJETO DE LEI 259/2017
Processo N°: 172917/2017 Protocolo N°: ID: 183620 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
Emenda n° /2017
INSERE O § 2º NO ART. 5O DO PROJETO DE LEI 259/2017
Processo N°: 172918/2017 Protocolo N°: ID: 183622 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
Emenda n° /2017
INSERE O § 3º NO ART. 5O DO PROJETO DE LEI 259/2017
Processo N°: 172919/2017 Protocolo N°: ID: 183623 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
Emenda n° /2017
INSERE O § 4º NO ART. 5O DO PROJETO DE LEI 259/2017
Processo N°: 172920/2017 Protocolo N°: ID: 183624 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
Emenda n° /2017
MODIFICA NO CAPUT O SEGUNDO ART. 3O DO PROJETO DE LEI 259/2017 (DEVERIA SER ART. 4O),
Processo N°: 172921/2017 Protocolo N°: ID: 183629 Data: 05/12/2017 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Péricles Régis
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