| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 223 dias, 17 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2013 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/05/2013 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada inconstitucional pela ADIN nº 027629495-2012.8.26.0000 - Recurso Extraordinário nº 777.324 negado - Lei não vigente.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2009 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 08/07/2009 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 8.796, de 3 de julho de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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