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  Lei Ordinária 8.796/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transferência da responsabilidade de contas de consumo de água para o locatário de imóvel e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 03/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2009
Nº do Processo:  
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