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Projeto de Lei Ordinária - 51/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 51/2009 09/03/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/03/2009
  - 1.2 - Texto integral final 09/03/2009
- 2 - Norma Publicada no DOM
  - 2.1 - Despacho 08/07/2009
- 3 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 3.1 - Despacho 22/05/2013

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