Data de apresentação 14/03/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 716
 Ementa

Dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação dos templos religiosos à Lei 10.021, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10510/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação