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  Lei Ordinária 10.510/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as sanções e os prazos para adequação dos prédios onde se realizam reuniões públicas à Lei nº 2.095, de 09 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 10.021, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 77/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.095/1980 09/12/1980Menção
Lei Ordinária10.021/2012 04/04/2012Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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