Data de apresentação 29/04/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 48243
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, no âmbito do município de Sorocaba.

 Autoria

Rodrigo Maganhato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10963/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação