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  Lei Ordinária 10.963/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas no âmbito do município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 182/2014
Nº do Processo:  
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