Data de apresentação 06/06/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 44648
 Ementa

Institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares no município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10978/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação