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  Lei Ordinária 10.978/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 250/2014
Nº do Processo:  
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