Data de apresentação 06/10/2026 10:22:09
 N° Processo 11680/2026
 N° Protocolo 12992/2026
 ID 331877
 Ementa

EMENDA 01 AO PRE 13/2026, conforme parecer.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 13/2026 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação