PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 300/2026

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Data de apresentação 13/08/2026 12:47:12

N° Processo 10232/2026

N° Protocolo 10896/2026

ID 329631

Ementa

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 11.919, de 18 de março de 2019, modificada pela Lei nº 13.279, de 25 de agosto de 2025, para incluir os Pet Places, praças públicas e demais equipamentos públicos de lazer animal na obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a proibição e penalidades referentes aos crimes de maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências.

Autoria

Alexandre da Horta;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2026
Emenda 2/2026

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2026 09:35:57	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 19/10/2026 09:36:07	Ação: Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/10/2026 10:55:45	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/10/2026 10:56:21	Ação: Retirada de Pauta da Sessão (Art. 85 RI)

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, na SO nº 64/2026
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2026 11:40:46	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 13/10/2026 12:51:22	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 29 dias, 1 hora, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2026 10:48:33	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 11/09/2026 12:34:42	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 46 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 4198/2026 - Parecer da CJ ao PLO 300/2026 e Emenda 01

Recebimento: 18/08/2026 10:24:12	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 18/08/2026 10:25:10	Ação: Parecer Jurídico emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 2512/2026 - PL 300/2026

Recebimento: 18/08/2026 08:39:29	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 18/08/2026 09:24:02	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 44 minutos
Complemento da Ação: Na SO nº 47/2026
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2026 12:47:15	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/08/2026 14:59:35	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2026 12:47:12	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 13/08/2026 12:47:12	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).}

19/10

Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s) Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 10 horas, 12 minutos

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

19/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 22 horas, 39 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 19/10/2026

15/10

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 22 horas, 4 minutos Retirada de Pauta da Sessão (Art. 85 RI) Despacho Eletrônico - 15/10/2026

out

15/10

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 22 horas, 4 minutos Retirada de Pauta da Sessão (Art. 85 RI) Despacho Eletrônico - 15/10/2026

out

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

14/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 32 dias, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 13/10/2026

02/09

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 24 dias, 2 horas, 9 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 11/09/2026 Parecer da Comissão

set

02/09

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 24 dias, 2 horas, 9 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 11/09/2026 Parecer da Comissão

set

02/09

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 24 dias, 2 horas, 9 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 11/09/2026 Parecer da Comissão

set

18/08

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 1 hora, 1 minuto Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 18/08/2026 Parecer Jurídico

18/08

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 1 hora, 1 minuto Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 18/08/2026 Parecer Jurídico

18/08

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 18 horas, 24 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 18/08/2026

13/08

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 4 dias, 2 horas, 12 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 17/08/2026

13/08

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 13/08/2026

ago

2026

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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