Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 11.735, de 26 de junho de 2018, para aperfeiçoar os procedimentos de prevenção, mediação, fiscalização e responsabilização administrativa em casos de ocupações territoriais desordenadas, parcelamentos irregulares e clandestinos do solo no Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Ítalo Moreira;
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