Data de apresentação 09/06/2026 16:30:36
 N° Processo 4980/2026
 N° Protocolo 8490/2026
 ID 327178
 Ementa

Emenda ao projeto substitutivo, de Adequação à Jurisprudência do STF com Supressão da Idade Mínima para Aposentadoria Especial

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PS 1/2026 - Projeto Substitutivo

Anexos da Tramitação