Data de apresentação 02/03/2026 17:23:44
 N° Processo 3321/2026
 N° Protocolo 3559/2026
 ID 321918
 Ementa

Fica acrescentado os Art. 5º, e renumera os demais artigos do Projeto de Lei nº 73/2026, que passa a deter a seguinte redação

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação