Data de apresentação 25/02/2026 16:10:55
 N° Processo 3252/2026
 N° Protocolo 3343/2026
 ID 321542
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 27.675/2023, para permitir o desenvolvimento de atividades de entretenimento por estabelecimentos enquadrados no CNAE 5611-2/04, mediante observância dos limites de emissão sonora

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação