| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 5 dias, 14 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2026 14:29:56 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 12/02/2026 14:33:52 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1991/2026 - PL 029
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| Recebimento: 05/02/2026 08:35:46 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 09:16:37 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 2/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 10:30:40 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 04/02/2026 15:36:40 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 5 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 10:30:36 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 04/02/2026 10:30:36 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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