| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Aprovado (a) - Dar encaminhamento |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2026 08:45:42 |
Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2026 10:40:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 7/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 14:36:33 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 25/02/2026 10:50:25 |
Ação: Incluído na Pauta
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 14:19:44 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 11/02/2026 14:32:46 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Nada a opor sob o aspecto legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 13:41:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 11/02/2026 13:41:42 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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