| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluído(a) na pauta do 1º Expediente |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2026 08:02:34 |
Fase: Pronto para incluir no 1º Expediente |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 13/02/2026 10:39:00 |
Ação: Incluído na Pauta
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 11:28:07 |
Fase: Emitir Parecer jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 29/01/2026 13:47:59 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Nada a opor sob o aspecto legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 08:51:02 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Requerimentos |
| Envio: 26/01/2026 08:51:02 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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